Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01472 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
S - Emendas de Plenario - 2P
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
01472 - APROVADA
 

Autoria
ALCENI GUERRA (PFL/PR)
 

Data
13-01-1988
 

Texto
Inclua-se no inciso XVII do art. 7o. as seguintes expressões: Art. 7o. - .................................. ............................................ XVII - bem como, nas mesmas condições licença paternidade de oito dias aos que preencham requisitos fixados em lei.
 

Remissão
A9B020200007 - ADITIVA - ARTIGO:007
 

Parecer
A emenda visa acrescentar ao inciso XIII do art. 7. o seguinte dispositivo: "bem como, nas mesmas condições, licen- ça paternidade de 8 dias aos que preencham requisitos fixados em lei". Na verdade, com a redução do núcleo familiar na socieda- de moderna, a mulher muitas vezes depende intensamente da a- juda do marido nos primeiros dias após parto. Por essa razão, a proposta deve ser acolhida.