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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01439 APROVADA
Base
EMEN
Fase
S - Emendas de Plenario - 2P
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
01439 - APROVADA
Autoria
VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA)
Data
13-01-1988
Texto
Emenda Modificativa Dê-se ao é 35 do art. 6o. a seguinte redação: "Art. 6o. é 35, Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização e no comprovedo envolvimento internacional no crime organizado ou tráfico ilícito de drogas entorpecentes, na forma da lei".
Remissão
A9B020100006 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:006 PAR
Parecer
A emenda aprimora o texto quando inclui a figura do "crime organizado". Pela aprovação.