Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01439 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
S - Emendas de Plenario - 2P
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
01439 - APROVADA
 

Autoria
VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA)
 

Data
13-01-1988
 

Texto
Emenda Modificativa Dê-se ao é 35 do art. 6o. a seguinte redação: "Art. 6o. é 35, Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização e no comprovedo envolvimento internacional no crime organizado ou tráfico ilícito de drogas entorpecentes, na forma da lei".
 

Remissão
A9B020100006 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:006 PAR
 

Parecer
A emenda aprimora o texto quando inclui a figura do "crime organizado". Pela aprovação.