EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 10 Acrescente-se ao Art. 10 do Projeto de Constituição os seguintes paragráfos: "Parágrafo - Para a defesa dos interesses dos trabalhadores as entidades sindicais poderão organizar comissões por local de trabalho, garantida aos seus integrantes a mesma proteção legal dispensada aos dirigentes sindicais; "Parágrafo - os dirigentes sindicais, no exercício de sua atividade, terão acesso aos locais de trabalho na sua base territorial de atuação."

A emenda em questão tem por objetivo acrescentar, ao ar- tigo 10 do Projeto, parágrafo que garanta o direito à forma- ção de comissões por local de trabalho e o de livre acesso às empresas. por parte dos dirigentes sindicais. Não cabe dúvida acerca da relevância dos dispositivos propostos. O livre acesso ao local de trabalho é requisito indispensável à tarefa de fiscalização que o sindicato, en- quanto representante dos trabalhadores, deve cumprir. Por ou- tro lado, as comisssões de fabrica, quando constituidas, atuam como verdadeiras raízes da entidade na categoria, con- ferindo-lhe grau muito superior de representatividade. A nosso ver, contudo, a despeito de sua importância, es- sas matérias, por encontrar-se sujeitas às alterações coti- diana das relações de trabalho no país, devem ser deixadas à normatização infraconstitucional. Devem, portanto, ser objeto de acordos e convenções, e mesmo, num nivel genérico, de lei ordinária. Pela rejeição da emenda.