Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01267 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
S - Emendas de Plenario - 2P
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
01267 - REJEITADA
 

Autoria
ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
 

Data
13-01-1988
 

Texto
Emenda SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDAS: Art. 256, é 1, Incisos I e II. "Art. 256.................................... é 1 É vedada toda censura de natureza política e ideológica. - Fica proibida a veiculação, através de rádio e televisão, da propaganda comercial de fumo e medicamentod, bem como de produtos nocivos à saúde.""
 

Remissão
A9B080500256 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:256 PAR
 

Remissão
A9B00 000805 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:805 PAR
 

Parecer
A Emenda em estudo visa a suprimir o inciso I do § 1o. do art. 256 e modificar a redação do inciso II do mesmo parágrafo de modo a proibir a veiculação, através de rádio e televisão, da propaganda comercial de fumo e medicamentos, bem como de produtos nocivos à saúde. Somos pela rejeição visto que a redação proposta é inadequada e com a aprovação da Emenda no. 2p00485-7 fica atendido o objetivo pretendido pelo autor. Pela rejeição.