Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00761 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
S - Emendas de Plenario - 2P
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
00761 - REJEITADA
 

Autoria
HILÁRIO BRAUN (PMDB/RS)
 

Data
12-01-1988
 

Texto
Suprima-se o inciso XVII do art. 26.
 

Remissão
A9B030200026 - SUPRESSIVA - ARTIGO:026
 

Parecer
A emenda pretende suprimir o inciso XVII do art. 26 que trata da competencia concorrente da União, Estados, Municí- pios para legislar sobre "organização, garantias, direito e deveres das polícias civis". Não ocorre no nosso entender, com a manutenção dessa disposição violação ao princípio federativo como argumenta o autor em sua justificação. O dispositivo busca a uniformidade nos aspectos genéricos das organizações das polícias. Importante, pois, conservá-lo a nível de Constituição, motivo pelo qual opinamos pela rejeição da emenda. Pela rejeição.