Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00546 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
S - Emendas de Plenario - 2P
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
00546 - REJEITADA
 

Autoria
IVO MAINARDI (PMDB/RS)
 

Data
11-01-1988
 

Texto
EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o artigo 47 do ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias do Projeto de Constituição (A), pela seguinte redação: Artigo. 47 - São estáveis os atuais servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que à data da promulgação desta Constituição, contém, pelo menos, 10 (dez) anos de serviço da administração direta. § 1o. - O disposto neste artigo se aplica aos demais servidores, quando vierem a completar 10 (dez) anos de serviço público. § 2o. - Os servidores de que trata este artigo, na hipótese de se encontrarem ocupando cargos vagos, serão neles efetivados.
 

Remissão
A9B090000047 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:047
 

Parecer
Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda no. 2p01943-9.