Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00508 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
S - Emendas de Plenario - 2P
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
00508 - REJEITADA
 

Autoria
RUY NEDEL (PMDB/RS)
 

Data
11-01-1988
 

Texto
EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 222 Dê-se a seguinte redação ao Art. 222: Art. 222 - Os latifúndios desapropriados par fins de reforma agrária serão distribuidos e explorados de forma cooperativa ou coletiva e os processos de colonização, com distribuição individual, nos termos da lei. Parágrafo Único - Fica assegurado ao produtor rural o direito ao financiamento de até 25 (vinte e cinco) hectares, nos termos da lei.
 

Remissão
A9B070300222 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:222
 

Remissão
A9B00 000703 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:703
 

Parecer
Pela rejeição. A matéria já está contemplada no parágrafo único do artigo 225 do Projeto de Constituição.