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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:34920 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
34920 - REJEITADA
Autoria
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
Data
05-09-1987
Texto
Dê-se a seguinte redação ao art. 181: Art. 181 - Lei Complementar disporá sobre os Conselhos Nacionais e Estaduais do Ministério Público, órgãos de controle externo.
Remissão
A0A050502181 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:181
Parecer
Improcedente. Não se vislumbra a necessidade ou conveniência de se es- pecificar a natureza do controle externo para os Conselhos Nacional e Estaduais do Ministério Público.