Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:34920 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
34920 - REJEITADA
 

Autoria
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
 

Data
05-09-1987
 

Texto
Dê-se a seguinte redação ao art. 181: Art. 181 - Lei Complementar disporá sobre os Conselhos Nacionais e Estaduais do Ministério Público, órgãos de controle externo.
 

Remissão
A0A050502181 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:181
 

Parecer
Improcedente. Não se vislumbra a necessidade ou conveniência de se es- pecificar a natureza do controle externo para os Conselhos Nacional e Estaduais do Ministério Público.