Dê-se ao art. 237 a seguinte redação: "Art. 237. Aquele que possuir como seu, imóvel urbano com área até duzentos metros quadrados, por oito anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural".

A Emenda propõe nova redação ao caput do artigo 237, buscando assegurar o direito de moradia a milhões de famílias carentes. Com as necessárias alterações, especialmente no que con- cerne à área estipulada e ao prazo de ocupação, somos pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo.