Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do artigo 207 do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator). Art. 207 - Compete à União instituir impostos sobre: § 2o. - O imposto de que trata o inciso III será regido pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, conforme definido em lei, não incidindo sobre valores decorrentes da conversão em pecúnia de vantagens em descanso a que o trabalhador tiver direito.

Pretende, a Emenda, alterar a redação do § 2o. do art. 207 do SUBSTITUTIVO do Relator (Projeto de Constituição) es- tabelecendo que " O imposto de que trata o inciso III será regido pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, conforme definido em lei, não incidindo sobre valores decorrentes da conversão em pecúnia de vanta- gens em descanso a que o trabalhador tiver direito." A proposta da Emenda não se coaduna com o sistema tribu tário nacional atualmente adotado pelos Constituintes. Pela rejeição.