EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Item III do § 1o. do art. 259 do Substitutivo do relator. O item III do § 1o. do art. 259 passa a ter a seguinte redação: "III - contribuição sobre a exploração de concursos de prognósticos, loterias populares e casas de jogos diversos."

A emenda não pode ser acolhida, pois teria repercussão em esfera ético-social estranha ao escopo da Seguridade Social. Trata-se de matéria que deverá ser apreciada em processo legislativo ordinário, pois demanda um tratamento específico. Pela rejeição.