EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO Adicione-se o § 6o. no artigo 209, renumerando-se os demais: Artigo 209 § 6o. - A resolução prevista nos parágrafos 5o. e 6o. deste artigo será de iniciativa do Presidente da República ou de, no mínimo, um terço dos membros do Senado da República.

A inclusa emenda deseja estabelecer que seja do Presiden- te da República ou de no mínimo um terço dos membros do Sena- do a resolução que pretenda estabelecer alíquotas referentes ao imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de ser viços. A comissão de Sistematização está acolhendo a proposta para o § 5. somente.