Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: art. 77 - Título V - Capítulo I - Seção II Art. 83 - Título V - Capítulo I - Seção IV Introduzam-se no Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização as seguintes alterações: I - Acrescente-se ao art. 77 o seguinte inciso XI, renumerando-se os demais: Art. 77 - .................................. .................................................. XI - autorizar ou vetar previamente empréstimos, acordos e obrigações externas, de qualquer natureza, de interesse da União. II - Suprima-se, do inciso V do art. 83, a expressão "da União".

Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.