Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator Título IX Da Ordem Social Capítulo II Da Seguridade Social Seção I Da Saúde Suprima-se do "caput" do art. 261 e do seu § 1o., assim como do art. 263, o termo "único".

A emenda propõe supressão do termo "único" do Art. 261, "caput" e § 1o. e do Art. 263. A justificativa baseia-se em solicitação da Associação Brasileira de Hospitais, por considerar a política estatizan- te pouco eficaz. O relator considera a emenda no que se refere ao caput do Art. 261 e manteve o termo "único" nos outros ítens. A palavra "único" busca uma maior racionalidade para o sistema que não exclu a participação da iniciativa privada, assegurada no § do Artigo 263 do novo substitutivo. Pela rejeição.