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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:34082 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
34082 - REJEITADA
Autoria
EDUARDO JORGE (PT/SP)
Data
05-09-1987
Texto
- EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO ( SUBSTITUTIVO DO RELATOR ) - - DISPOSITIVO EMENDADO : Art. 262 - "caput" * - Dá nova redação ao "caput" do art. 262. Art. 262 - As ações e serviços de saúde são de natureza pública, cabendo ao Estado sua normatização, execução e controle.
Remissão
A0A090201262 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:262
Parecer
As características do sistema sócio-econômico vigente no País impõem a necessidade de se resguardar a atividade libe- ral em saúde, o que não significa que não se considere a saú- de como bem social fundamental para os brasileiros e para o desenvolvimento do País. Pela rejeição.