EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 210, item II. Suprima-se do item II do art. 210, "in fine", a expressão "bem como cessão de direitos a sua aquisição".

A supressão da expressão "bem como cessão de direitos a sua aquisição" do item II do art. 210 do Substitutivo ao Pro- jeto de Constituição não se ajusta na Comissão de Sistemati- zação. Deve ser rejeitada.