Emenda Supressiva Suprima-se o § 1o. do art. 51 do Projeto de Constituição.

Pela rejeição, considerando a supressão do capítulo VI, que trata das regiões de desenvolvimento, exceto o art. 51, cujo assunto passou a compor o art. 238, adotando-se deste modo, nova solução quanto à disciplina da matéria.