Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:33226 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
33226 - REJEITADA
 

Autoria
OTTOMAR PINTO (PTB/RR)
 

Data
05-09-1987
 

Texto
Emenda Supressiva Suprima-se o § 29 do Art. 6o., conservando-se os demais.
 

Remissão
A0A020100006 - SUPRESSIVA - ARTIGO:006 PAR
 

Parecer
Busca a emenda suprimir o parágrafo 29 do artigo 6o.,que trata da identificação dos responsáveis pela prisão ou inqui- rição. Trata-se de princípio novo que extingue o anonimato dos responsáveis pela prisão ou inquirição do indivíduo. Es- pecialmente em caso de prisão, tem-se ato de tão larga reper- cussão sobre os cidadãos, com a perda de sua liberdade, que aquele anonimato não pode subsistir. Pela rejeição.