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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:33226 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
33226 - REJEITADA
Autoria
OTTOMAR PINTO (PTB/RR)
Data
05-09-1987
Texto
Emenda Supressiva Suprima-se o § 29 do Art. 6o., conservando-se os demais.
Remissão
A0A020100006 - SUPRESSIVA - ARTIGO:006 PAR
Parecer
Busca a emenda suprimir o parágrafo 29 do artigo 6o.,que trata da identificação dos responsáveis pela prisão ou inqui- rição. Trata-se de princípio novo que extingue o anonimato dos responsáveis pela prisão ou inquirição do indivíduo. Es- pecialmente em caso de prisão, tem-se ato de tão larga reper- cussão sobre os cidadãos, com a perda de sua liberdade, que aquele anonimato não pode subsistir. Pela rejeição.