Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:33224 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
33224 - REJEITADA
 

Autoria
OTTOMAR PINTO (PTB/RR)
 

Data
05-09-1987
 

Texto
Título I Art. 2o. A República Federativa do Brasil, constituída sob regime representativo pela União indíssoluvel dos Estados, Distrito Federal e Territórios, tem como fundamentos a soberania, a nacionalidade, a cidadania, a dignidade das pessoas e o pluralismo político. Título IV Capítulo I Art. 28 - A República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios. § 2o. - Suprimir § 5o. - Os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios poderão ter símbolo próprios. Art. 29 - À União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e ao Municípios, é vedado: I II etc.
 

Remissão
A0A010000002 - ADITIVA - ARTIGO:002
 

Remissão
A0A00 000401 - SUPRESSIVA - ARTIGO:401
 

Remissão
A0A0280200 0 - ADITIVA - SEÇÃO:20
 

Remissão
A0A401000280 - ADITIVA - ARTIGO:280 PAR
 

Remissão
A0A000004010 - SUPRESSIVA - ARTIGO:010 PAR
 

Parecer
Tendo proposto à aceitação, para o art. 2o., emendas que apenas fazem a junção do art. 2o. com o 1o., e de outras que incluem entre as unidades da Federação apenas os Estados e o Distrito Federal, só podemos, por absoluta coerência, ser pela rejeição desta emenda.