Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:33216 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
33216 - REJEITADA
 

Autoria
SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
 

Data
05-09-1987
 

Texto
Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Parágrafo 2o. do Art. 262 do Substitutivo do Relator. O parágrafo 2o. do artigo 262 passa a ter a seguinte redação: "§ 2o. O setor privado de prestação de serviços de saúde participará de forma supletiva na assistência pública à saúde da população, conforme dispuser a lei complementar."
 

Remissão
A0A090201262 - MODIFICATIVA - ARTIGO:262 PAR
 

Parecer
A Emenda em apreço é considerada rejeitada, pois propõe pro- fundas e radicais modificações na postura filosófica que nor- teia o Art. 262.