Emenda Aditiva e Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 255 e 256. Acrescentem-se ao art. 255 os § 1o. e 2o., renumerando-se o atual § 2o. e suprimam-se os Incisos II, § 1o., do Art. 255 e art. 256: § 1o. - As instituições financeiras, exceto as cooperativas de crédito, serão constituídas exclusivamente sob a forma de Sociedade Anônima, devendo 51% (cinquenta e um por cento) de suas ações com direito a voto serem controladas pelo Estado. § 2o. - Lei do Sistema Financeiro Nacional disporá, inclusive, sobre a nacionalização e estatização gradual do Sistema Financeiro.

A Emenda apresentada propõe a estatização do sistema fi- nanceiro nacional. Acreditamos ser desnecessária a expansão do Estado em um setor econômico que, além de ser relativamente competitivo, já é amplamente dominado pelas instituições nacionais. Pela rejeição.