Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Disposições Transitórias Acrescente-se onde couber no Título X das Disposições Transitórias. Art. - Os mandatos dos Prefeitos, Vice- Prefeitos e Vereadores, eleitos em 15 de novembro de 1988 será de dois anos. Parágrafo único - Para as eleições de que trata este artigo, não se aplicarão disposto no parágrafo 6o. do art. 13 deste anteprojeto.

A Emenda acrescenta ao texto do Substitutivo do Relator, disposição normativa, visando ao seu aperfeiçoamento. Porém, não refletindo o consenso havido na Comissão de Sistematização, a Emenda deve ser rejeitada.