Substitua-se o inciso XX, do art. 7o., do Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição, pela seguinte redação: "XX - aposentadoria, com remuneração igual à da atividade, garantindo o reajustamento para preservação de seu valor real: A) com 30 (trinta) anos de trabalho, para o homem; b) com 25 (vinte e cinco) para a mulher; c) com tempo inferior ao das alíneas acima, pelo exercício de trabalho noturno, de revezamento, penoso, insalubre ou perigoso". d) por invalidez.

Por razões de técnica legislativa, a matéria de que tra- ta a emenda não pertine ao artigo 7o. que pretende alterar, mas sim ao capítulo específico do Projeto que versa sobre a Seguridade Social. No elenco dos direitos do trabalhador, a que se refere o art. 7o., estabeleceu-se, apenas, de modo ge- nérico, o da aposentadoria.