O Senado
Senadores
Atividade Legislativa
Legislação
Notícias
Publicações
Orçamento
Transparência
e-Cidadania
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:32858 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
32858 - REJEITADA
Autoria
FRANCISCO ROSSI (PTB/SP)
Data
05-09-1987
Texto
EMENDA SUBSTITUTIVA Dar nova redação ao § 44 do art. 6o. que passará a ter a seguinte redação: "Art. 6o - § 44. - Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, nos crimes comuns, quando estes tenham sido praticados antes da naturalização ou nos casos comprovados de envolvimento em tráfico internacional de drogas entorpecentes, quando a forma de extradição será estabelecida em lei".
Remissão
A0A020100006 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:006 PAR
Parecer
Emenda ao parágrafo 44 do art. 6o. para modificá-lo, ex- cluindo do risco de extradição o naturalizado. A proposta tem força restritiva diante do que dispõe o Substitutivo, que é mais abrangente e consentâneo com a expe- riência dos paises mais desenvolvidos institucionalmente. Pela rejeição.