EMENDA ADITIVA Acrescentar § 3o. ao artigo 64 com a seguinte redação: "Art. 64 - § 3o. - Não poderá o servidor público perceber vencimentos superiores a oitenta salários mínimos, mesmo com a acumulação de cargos ou funções públicas previstas nesta Constituição".

A figura do "marajá" tem seus dias contados por força do art. 61. Entendemos ser descabida ao texto Constitucional a fixação do montante máximo que poderá perceber o servidor público. Tra- ta-se de matéria pertinente à legislação ordinária. A norma Constitucional e assim o fez o artigo 61 deve estabe- lecer apenas o princípio sobre a maior e menor remuneração.