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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:32713 APROVADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
32713 - APROVADA
Autoria
JOSÉ GERALDO (PMDB/MG)
Data
05-09-1987
Texto
Emenda Modificativa Dispositivo a ser Modificado: Letra "a" do Art. 265 O item "a" do Art. 265 passa a ter a seguinte redação: "a) após trinta e cinco anos de trabalho para o homem e trinta anos para a mulher".
Remissão
A0A090202265 - SUPRESSIVA - ARTIGO:265
Parecer
O autor do projeto propõe a supressão dos limites de 48 e 53 anos de idade para concessão da aposentadoria por tempo de serviço. Concordamos com o autor e opinamos pela aprovação.