Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Item I do Art. 203 O item I do artigo 203 passa a ter a seguinte redação: "Art. 203 - I - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais, ressalvada a cobrança de taxa pela utilização de vias conservadas pelo poder público."

Concordamos com os argumentos externados na justificação da Emenda. A ressalva será introduzida no texto do art. 203, item I, substituindo-se, somente, a referência a "taxas" por "pedágio". Pela aprovação parcial.