Dar aos incisos V e VI do art, 45 a seguinte redação. "V - manter programas de alfabetização e o ensino de primeiro grau; VI - prestar os serviços básicos de saúde da população."

A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição.