EMENDA SUBSTITUTIVA AO ARTIGO 32 TEXTO Art. 32 - Compete exclusivamente à União Federal legislar sobre as seguintes matérias: I - direito civil e comercial, penal, processual, eleitoral, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; II - organização e funcionamento dos serviços federais; III - desapropriação; IV - requisições civis, em caso de perigo iminente e militares, em tempo de guerra; V - águas, telecomunicações, informática, serviço postal, energia elétrica, térmica, nuclear ou qualquer outra; VI - sistema monetário e de medidas, título e garantia dos metais; VII - política de crédito, câmbio, transferência de valores para fora do País, comércio exterior e interestadual. VIII - navegação marítima, fluvial e lacustre; IX - regime dos portos; X - tráfego nacional, interestadual e rodovias federais; XI - jazidas, minas, outros recursos minerais em potenciais de energia hidráulica, bem como o regime de sua exploração e aproveitamento; XII - nacionalidade, cidadania e naturalização; XIII - populações indígenas; XIV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros; XV - condições de capacidade para o exercício das profissões; XVI - símbolos nacionais; XVII - organização judiciária e o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e organização administrativa dos Territórios; XVIII - sistema extatístico e cartográfico nacionais; XIX - outras matérias necessárias ao exercício da competência legislativa e dos poderes que lhe são concedidos nesta Constituição.

A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.