Altera o art. 22 das disposições Transitórias. Art. 22 .................................... § 1o. o disposto neste artigo não se aplica: I - aos artigos 200 e 201, aos itens I, II e IV do art. 202, ao item II do art. 209, ao item do art. 210, e aos itens I e II do art. 213, que entrarão em vigor a partir da promulgação desta Constituição; II - às normas estabelecidas no item II do art. 213 que observarão as seguintes determinações: a) partir da promulgação desta Constituição, aplicar-se-ão os percentuais de dezesseis por cento e vinte e um por cento, respctivamente, para as entregas previstas nas alíneas "a" e "b" do item I do art. 213; b) o percentual de dezesseis por cento de que trata a alínea "a" deste item será elevado de dois pontos percentuais por exercício financeiro, a partir de 1989 inclusive, até 1990, inclusive, e de três pontos percentuais por exercício financeiro, a partir de 1991, inclusive, até1994, inclusive; c) o percentual de vinte e um por cento de que trata a alínea "b" deste item será elevado de dois pontos percentuais por exercício financeiro, a partir de 1989, inclusive, até 1994, inclusive. § 2o. O percentual fixado na alínea "c" do item I do art. 213 será atingido em quatro exercícios financeiros consecutivos, a partir de 1989, à razão de dois pontos percentuais ao ano. § 3o. Serão mantidos os atuais critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios, até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 216 item II. § 4o. A partir da data de promulgação desta Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios editarão as leis necessárias à aplicação do Sistema Tributário Nacional. § 5o. As leis editadas, nos termos do parágrafo anterior, até 31 de dezembro de 1988 entrarão em vigor no dia 1o. de janeiro de 1989, com efeito imediato.

Propõe, o ilustre Constituinte Paes Landim, alterações à repartição das receitas tributárias entre a União, os Esta- dos, o Distrito Federal e os Municípios, bem como à entrada em vigor dos critérios de elevação gradual das distribuições aos Estados e Municípios. O esquema proposto no projeto estabelece um perfil de partilha tributária capaz de atender às necessidades de cada esfera de poder político, de forma progressiva. As alterações propostas afetariam o equilíbrio do sistema. Pela rejeição.