EMENDA SUBSTITUTIVA AO CAPÍTULO IV DO TÍTULO IV DOS MINICÍPIOS Art. 40 - O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em um turno e aprovada por dois terços dos menbros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios establecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado, e especial os seguintes e: I - eleição dp Prefeito e dos Vereadores mediante pleito de dois turnos, direto e simultâneio em todo o país, com amesma sistemática adotada para eleger o Presidente da Repúbliva, obedecidas as normas previstas nesta Constituição; II - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandro, na circunscrição do minicípio; III - proibição e incompatibilidades no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembléia Legislativa; e IV - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal. Art. 41 - O número de Vereadores será variável, conforme dispuser a Constituição do Estado, respeiradas as condições locais, proporcionalmente ao eleitorado do Município, não podendo exceder de vinte e um nos Municípios de até um milhão de habitantes, de trinta e três nos de naté cinco milhões e de cinquenta e cinco nos demais casos. Art. 42 - Os subsídios do Prefeito e dos Veradores serão fixados pela Câmara Municipal, para cada exercício, dentro dos limites fixados na Constituição Estadual que disporá, entre outras matérias, que: § 1o. - Nos municípios com até cinquenta mil eleitores a veraança não será remunerada. § 1o. - Nos minicípios com até cinquenta mil eleitores a veraança não será remunerada. § 2o. - Nos municípios com mais eleitores do que o fixado no parágrafo acima, os vereadores terão seus subsídios fixados por sessão em que comparecere. Art. 43 - Compete aos Municípios: I - Legislar sobre assunto de interesse local e suplementar as legislações federal e estadual no que coube; II - decretar e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; III - craiar organizar e suprimir destritos; IV - organizar e prestar os serviços públicos de interesse local. V - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de alfabetização e o ensino do primeiro grau; VI - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, os serviços de atendimento á saúde da população, VII - promover adequado ordenamemto territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano; VIII - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação federal e estadual, incumbindo-lhe instituir público pela sua fruição,cujo produto reverterá aos cofres municipais, como contrapartida pelos custos sociais atinebtes a sua preservação. IX - Organizar o abastecimento urbano, compatibilizando os interesses dos consumidores, dos produtores e do comércio local." X - Promover a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico municipal em cooperação com o Estado e a União. SEÇÃO ÚNICA DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA MUNICAPAL Art. 44 - A fiscalização financeira e orçamentaria dos municípios será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do executivo Municipal, na forma da lei. § 1o. - o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. § 2o. - o parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente, emitido pelo Tribunal de Contas, somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. § 3o. - o Município com população superior a três milhões de habitantes poderá instituir Conselho de Contas Municipal. § 4o. - Lei Estadual estabelecerá as condições para as criação de Conselhos de Contas Municipal, em municípios com mais de 03 (três) milhões de habitantes".

A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.