Acrescentar ao art. 63 o seguinte parágrafo, transformando o seu atual § único em § 1o. Art. 63 - § 2o. - Nenhum servidor público de qualquer esfera, poderá receber retribuição superior à prevista para o Presidente da República.

A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.