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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:31699 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
31699 - REJEITADA
Autoria
JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR)
Data
04-09-1987
Texto
Emenda Supressiva Suprima-se o § 1o.do art. 54 das disposições transitórias.
Remissão
A0A100000054 - SUPRESSIVA - ARTIGO:054 PAR
Parecer
Propõe, o ilustre Constituinte, a supressão do artigo 54 das Disposições Transitórias, que mantém a Zona Franca de Ma- naus por prazo indeterminado. A experiência vitoriosa da Zona Franca, instituída atra- vés do Decreto-lei no. 288, de 28 de fevereiro de 1967, acon- selha a sua manutenção. Pela rejeição.