Emenda Modificativa Ao item XIX do art. 115 do substitutivo do Relator, passando a ter a seguinte redação: XIX - decretar a intervenção federal e Estado de defesa e o estado de sítio, submetendo-os ao Congresso Nacional.

A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen- da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta- rista, com as competências e atribuições que foram objeto de análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de Sistematização auscultados. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.