Emenda Modificativa Nos arts. 82, ítens II e IV, e 83, item VI, deve ser substituída a expressão "Primeiro-Ministro" pela expressão "Presidente da República".

Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda.