1) Dê-se ao item I do artigo 77 a seguinte redação: I - aprovar os tratados, convenções e atos internacionais celebrados pelo Presidente da República; 2) Acrescente-se ao artigo 77, o seguinte item II, remunerando-se o atual e seguintes: II - autorizar o Presidente da República e denunciar tratados, convenções e atos internacionais sobre direitos dos homem, direito humanitário e convenções internacionais do trabalho; 3) Dê-se ao item XII do artigo 115 a seguinte redação: XII - negociar e assinar tratados, convenções e atos internacionais e ratificá-los depois de aprovados pelo Congresso; 4) Transformando-se em § 1o. o atual parágrafo único, acrescente-se ao artigo 115 o seguinte § 2o.: § 2o. - os tratados, convenções e atos internacionais sobre direitos do homem, direito humanitário e as convenções internacionais do trabalho negociados pelo Presidente da República serão encaminhados ao Congresso Nacional dentro de um ano e, se aprovados, serão ratificados no prazo de seis meses.

Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté- ria, objeto da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada para a elaboração do Substitutivo. Assim, somos pela rejeição da emenda.