Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 40 Incluir após a expressão art. 70, I - bem como os cargos de secretários e Ministros de estado, Presidente de autarquias, de empresas Estatais licenciados pelos legislativos respectivos.

Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o direcionamento do conjunto. Pela rejeição.