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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:31135 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
31135 - REJEITADA
Autoria
HUMBERTO SOUTO (PFL/MG)
Data
04-09-1987
Texto
EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § Único do Art. 32 O § único do Art. 32 passa a ter a seguinte redação: "Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislarem supletivamente sobre matérias de competência da União previstas neste Artigo e no Artigo 34".
Remissão
A0A040200032 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:032
Parecer
A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.