Emenda Aditiva ao Substitutivo do Relator Título VII - da Tributação - Capítulo I Seção I Acrescente-se ao Artigo 207 § 4o. - O imposto de renda, que será progressivo, poderá ser arbitrado pelos sinais exteriores de riqueza do seu detentor ou proprietário e será cobrado sobre a renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive: remuneração ou vencimentos superiores a vinte salários mínimos, subsídios, soldos e gratificações. § 5o. - São revogados todas as normas que concedam a qualquer título diferenças e reduções do imposto de renda em função da profissão do contribuinte ou denominação dos rendimentos.

A norma que a Emenda pretende inserir no texto constituci onal já consta do §2o.do art.207 do SUBSTITUTIVO do Rela tor (Projeto de Constituição). Pela rejeição.