Emenda Substitutiva ao Substitutivo do relator Título VIII - Capítulo I. Substitua-se o Art. 227 pelo seguinte: Art. 227 - Os investimentos de capital estrangeiro serão admitidos quando convenientes ao interesse nacional. § Único - A lei regulará os investimentos estrangeiros determinando: 1. Função supletiva do capital estrangeiro; 2. Regime financeiro especial, limite anual de remessa de lucros, juros, dividendos, assistência técnica, emprestimos, e direitos sobre patentes; 3. Nacionalização dos excedentes das remessas de lucros; 4. Limitação das áreas de atividade; 5. Constituição do capital por títulos nominativos e publicidade da remessa de lucros para o exterior;

É pertinente ao texto constitucional estabelecer os pre- ceitos globais relativos aos influxos de capitais externos à economia brasileira. Entretanto, não lhe é compatível as normas relacionadas com a definição e estipulação de limites para as remessas de fluxos monetários do exterior e com a demarcação de áreas e setores prioritários ou vedados às empresas de capital es- trangeiro. Ao contrário, tais definições dependem e vinculam- -se sobretudo a objetivos e diretrizes de política econômica, de natureza dinâmica e, assim, própria da legislação ordiná- ria. Pela rejeição.