Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:30731 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
30731 - REJEITADA
 

Autoria
AFIF DOMINGOS (PL/SP)
 

Data
04-09-1987
 

Texto
Emenda Aditiva - Seção IX - Da Fiscalização financeira, orçamentaria e patrimonial. Acrescente-se como item XII do artigo 104 Art. 104 - XII - aprovar, previamente, os contratos celebrados entre as empresas estatais, empresas publicas, sociedades de economia mista e as empresas de auditoria independente
 

Remissão
A0A050109104 - ADITIVA - ARTIGO:104
 

Parecer
A proposta conflita com a sistemática geral adotada pelo Substitutivo, que não adota o sistema do registro prévio. Pela rejeição.