Emenda Aditiva Dispositivos Emendado: Art. 40 Incluir após a expressão Art. 70, I - bem como os cargos de Secretário e Ministro de Estado, Presidente de Autarquias, de Empresas Estatais e Fundações, desde que devidamente licenciados pelos Legislativos respectivos.

A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.