Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - § 5o. do Art. 210. Suprimir o § 5o. do Artigo 210.

A supressão do § 5o. do art. 210 do Substitutivo ao Pro- jeto de Constituição, nos termos da emenda, não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Deve ser rejeitada.