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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:30542 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
30542 - REJEITADA
Autoria
PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
Data
04-09-1987
Texto
EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Inciso VIII do artigo 7o. Suprima-se do Projeto de Constituição. O Inciso VIII do artigo 7o.
Remissão
A0A020200007 - SUPRESSIVA - ARTIGO:007
Parecer
Não há porque se suprimir o inciso VIII que garante sa- lário de trabalho noturno superior ao diurno. A acatar-se a proposta, praticamente a totalidade dos direitos elencados no artigo 7o. do Projeto, seria também passível de expurgo. Se- gundo nosso entendimento, deve a Constituição assegurar o di- reito e deixar sua regulamentação à lei ordinária.