Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:30542 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
30542 - REJEITADA
 

Autoria
PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
 

Data
04-09-1987
 

Texto
EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Inciso VIII do artigo 7o. Suprima-se do Projeto de Constituição. O Inciso VIII do artigo 7o.
 

Remissão
A0A020200007 - SUPRESSIVA - ARTIGO:007
 

Parecer
Não há porque se suprimir o inciso VIII que garante sa- lário de trabalho noturno superior ao diurno. A acatar-se a proposta, praticamente a totalidade dos direitos elencados no artigo 7o. do Projeto, seria também passível de expurgo. Se- gundo nosso entendimento, deve a Constituição assegurar o di- reito e deixar sua regulamentação à lei ordinária.