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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:30203 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
30203 - REJEITADA
Autoria
ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
Data
04-09-1987
Texto
Emenda Modificativa Inclua-se item no artigo 134 e mantenha-se seu parágrafo único com a redação abaixo, como órgão do Poder Judiciário, onde couber, a Corte Constitucional. "Art. 134 - Parágrafo Único - A Corte Constitucional, o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores Federais têm sede na Capital da República e jurisdição em todo o território nacional.
Remissão
A0A050401134 - ADITIVA - ARTIGO:134
Parecer
O proposto na Emenda conflita com os princípios defen- didos pelo Substitutivo. Pela rejeição.