Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:30203 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
30203 - REJEITADA
 

Autoria
ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
 

Data
04-09-1987
 

Texto
Emenda Modificativa Inclua-se item no artigo 134 e mantenha-se seu parágrafo único com a redação abaixo, como órgão do Poder Judiciário, onde couber, a Corte Constitucional. "Art. 134 - Parágrafo Único - A Corte Constitucional, o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores Federais têm sede na Capital da República e jurisdição em todo o território nacional.
 

Remissão
A0A050401134 - ADITIVA - ARTIGO:134
 

Parecer
O proposto na Emenda conflita com os princípios defen- didos pelo Substitutivo. Pela rejeição.