Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:30038 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
30038 - REJEITADA
 

Autoria
EDME TAVARES (PFL/PB)
 

Data
04-09-1987
 

Texto
Acrescente-se ao art. 283: Parágrafo único. As empresas comerciais e industrias são obrigadas a manter, em cooperação, escolas de aprendizagem para menores e cursos de qualificação e aperfeiçoamento para seus trabalhadores.
 

Remissão
A0A090300283 - ADITIVA - ARTIGO:283
 

Parecer
O conteúdo da Emenda comporta desdobramentos jurídicos que melhor se coadunam com a legislação complementar e ordi- nária, devendo ser objeto de análise em etapa posterior do processo legislativo. Pela rejeição.