Emenda -----Dê-se nova redação ao parágrafo 5o. do artigo 209. "§ 5o. - Em relação ao imposto de que trata o item III, resolução do Senado da República, por iniciativa de um terço de seus membros e aprovada por dois terços de seus membros, estabelecerá:"

A emenda inclusa quer introduzir quorum de um terço dos Senadores para a iniciativa que vise a fixar alíquotas do ICMs, mantido o quorum de dois terços para aprovação (§ 5o. do Art. 209). Justifica que cumpre dar segurança aos Estados, evitando-se iniciativa isolada. Data venia, mesmo que haja iniciativa isolada, o quorum de dois terços para aprovação afasta aos interesses restritos a um ou poucos Estados.