Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:29588 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
29588 - REJEITADA
 

Autoria
OSVALDO SOBRINHO (PMDB/MT)
 

Data
04-09-1987
 

Texto
Acrescente-se ao art. 282 do ante Projeto de Constituição o seguinte parágrafo: "Art. 282. .................................. § único Compete preferencialmente à União organizar e oferecer o ensino superior, o ensino técnico industrial e agrotécnico de nível médio."
 

Remissão
A0A090300282 - ADITIVA - ARTIGO:282
 

Parecer
A emenda visa acrescentar um parágrafo ao art. 282, es- tabelecendo que compete preferencialmente à União organizar e oferecer o ensino superior, o ensino técnico industrial e agrotécnico de nível médio. A matéria de que trata a presente emenda já está contem- plado no artigo 279. Pela rejeição.