EMENDA:29385 REJEITADA

Título

EMENDA:29385 REJEITADA

Base

EMEN

Fase

O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Número

29385 - REJEITADA

Autoria

FAUSTO ROCHA (PFL/SP)

Data

04-09-1987

Texto

Emenda Aditiva Acrescente-se ao Art. 228, do Projeto de Constituição, o seguinte Parágrafo: § 4o. - "Os crimes praticados contra a economia popular e o fisco são considerados inafiançáveis.

Remissão

A0A080100228 - ADITIVA - ARTIGO:228 PAR

Parecer

A emenda envolve matéria de natureza não-constitucional. Pela rejeição.