Emenda supressiva do art. 163, itens e Parágrafo único, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Construção. Art. 163 - Suprima-se I (...) IV - Suprima-se Parágrafo único - Suprima-se

A Comissão de Sistematização adota orientação que não po- de conviver com os rumos preconizados pela emenda. Pela rejeição.